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O QUE É LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL?
São condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente do Município
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