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Ponte Estaiada SP

O QUE É LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL?

São condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente do Município

Licença Municipal
PRÉVIA

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes para atendimento

Licença Municipal
INSTALAÇÃO

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes

Licença Municipal
OPERAÇÃO

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências que constam das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação

Porta Antiga de Prédio

Licença Municipal
DISPENSA

A declaração de isenção de licenciamento ambiental formaliza a dispensa da exigência do licenciamento ambiental municipal, pelas características do empreendimento ou atividade

Certidão Uso Ocupação SOLO

A certidão especifica, com base na legislação referente ao zoneamento, uso e ocupação do solo, se uma atividade é permitida ou não no local indicado pelo empreendedor

Manifestação
AMBIENTAL

A manifestação técnica ambiental é emitida quando, por legislação específica, o empreendimento deva ser licenciado por outra esfera de governo, encaminhando-o para obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente

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